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  Rio Grande do Sul

OUTRA LEI DA MORDAÇA

                                                                                      Sérgio da Costa Franco

             A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, dispõe taxativamente que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.  

        Mas eis que o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul enviou à Assembléia Legislativa o projeto-de-lei complementar nº 301/01, em que cria a Corregedoria-Geral dos Órgãos da Secretaria da Justiça e da Segurança, organização tendente basicamente a fiscalizar e disciplinar a Polícia Civil, a Brigada Militar, a Superintendência dos Serviços Penitenciários e o Instituto Geral de Perícias. E nesse draconiano regimento, sem consideração alguma por aquela regra da Carta Magna, ameaça com punição gravíssima, antes de qualquer sentença, os servidores indiciados em infrações penais ou administrativas.  

        Não se trata de nenhum exagero retórico de jornalista rabugento. Se não, vejamos: no artigo 8º do aludido projeto está dito que “o servidor dos órgãos da Secretaria da Justiça e da Segurança que incorrer em infração descrita no “caput” do artigo anterior será afastado do serviço público quando da instauração do processo administrativo disciplinar, ou do recebimento da denúncia do crime”; o parágrafo 1º do mesmo artigo atribui ao Secretário da Justiça e Segurança competência para determinar o afastamento do funcionário indiciado; o parágrafo 2º reza que “o afastamento ocorrerá na data da publicação do ato, findando com a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença judicial”; e no parágrafo 3º lá vem a enormidade inconstitucional e antijurídica: “durante o período de afastamento, o servidor terá a remuneração reduzida em um terço”.  

        Ora, a redução da remuneração, sem que haja sentença condenatória, e muito menos sentença transitada em julgado, é iniqüidade inconcebível, salvo em regimes totalitários. Trata-se de pena de caráter alimentar, que atinge inevitavelmente a família do servidor, contrariando o clássico princípio de que a pena não deve ultrapassar a pessoa do delinqüente. O prazo para a conclusão do processo administrativo-disciplinar seria de 60 dias, admitindo-se a prorrogação por igual prazo. Vale dizer que, durante quatro meses, podem, o servidor indiciado e sua família, ser privados de parcela substancial de sua remuneração, com base numa simples penada do secretário de Segurança. E conhecendo-se os baixos salários dos inspetores e escrivães de polícia, ou dos cabos e soldados da Brigada Militar, pode-se bem imaginar que o simples enquadramento de tais servidores num inquérito administrativo deve resultar numa irreparável tragédia familiar.  

        O parágrafo 4º do mesmo artigo dispõe que, no caso de improcedência do procedimento administrativo ou criminal, o servidor inocentado terá direito à restituição da remuneração não recebida durante o período de afastamento. Mas será isto reparação da injustiça cometida contra crianças que o seqüestro salarial privou de alimentos, de escola ou de medicamentos?  

        De resto, como o draconiano legislador não distinguiu entre afastamento determinado por processo administrativo e por processo criminal, no caso de haver instauração de processo-crime, sem prazo previsto para o encerramento do feito, pode o servidor ficar, até o trânsito em julgado da sentença absolutória, privado do terço de seus vencimentos. E sabemos o quanto demoram, habitualmente, os processos judiciais.  

        Mas não fica nisso o furor repressivo do governo do Estado. Ele não se dirige apenas, e de forma tão discriminatória, contra os funcionários da Segurança Pública. Volta-se igualmente contra o direito à informação, que é prerrogativa de todo o povo. Entre as infrações administrativas ou disciplinares que se tornaram alvo da perseguição oficial figura o “fornecimento de informações, por qualquer meio, sobre serviços ou tarefas executados pelos órgãos da Secretaria da Justiça e da Segurança, sem a devida autorização”. O preceito se assemelha àquela “lei da mordaça”, de que tanto se falou há pouco tempo, e que o governo federal pretendeu impor a autoridades policiais, judiciárias e membros do Ministério Público, proibindo-os de transmitir aos veículos de comunicação informações sobre suas atividades. Trata-se agora de uma mordaça estadual, mais arrochada, para que nada chegue ao conhecimento da imprensa e da cidadania, sem o prévio “nihil obstat” e o “imprimatur” do Santo Ofício da Secretaria da Justiça e da Segurança. De crimes sob investigação policial, de motins e eventuais massacres nas penitenciárias, a população só seria informada mediante prévia autorização do órgão censório.  

        Nada de repórteres curiosos nos corredores das delegacias! Nada de catadores de notícias na portaria das cadeias! Nada de fotógrafos indiscretos! A imprensa só receberia, provavelmente, resenhas filtradas, lavadas e decantadas, ao sabor do poder de Estado.  

        E, no entanto, para desespero dos Goebbels de plantão e dos censores retardatários, está a Constituição prescrevendo (art. 5º, XIV) que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.  

        Tudo isso é estranho, contraditório e incongruente. Para quem sabe da acerba crítica que os parlamentares petistas opuseram à “lei da mordaça”, custa a crer que o Partido dos Trabalhadores esteja endossando esse projeto-de-lei complementar nº 301. Ou a coerência anda voando longe dos arraiais do governo Olívio.

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