Brasil

  Rio Grande do Sul

Defesa Social e Segurança Pública

Paulo  Sette Câmara

1- Conceitos Fundamentais

Defesa social tem um conceito bem mais amplo do que segurança pública. Um plano de ações voltadas para a defesa social será mais eficaz e melhor aceito pela população pelo chamamento e inclusão de outros setores no esforço da busca e preservação da paz social.

A confusão entre segurança pública e instituições policiais constituirá, por certo, um obstáculo à indispensável adesão da população à proposta, por estarem as instituições com a imagem bastante desgastada. Para um melhor entendimento da proposta, uma breve digressão sobre esse novo enfoque se faz oportuna. Comecemos pelos conceitos de defesa social, paz social, política pública de defesa e, finalmente, política de segurança pública.

1.1 Defesa Social

Defesa Social é o conjunto de mecanismos coletivos, públicos e privados, para a preservação da paz social. A defesa é do Estado e das garantias constitucionais, simultaneamente, e ocorre em três vertentes:

·        a garantia dos direitos individuais e coletivos,

·        a segurança pública e

·        enfrentamento de calamidades.

A segurança pública se torna, pois, apenas parte de um todo maior, que compõe em si, também, a tutela jurisdicional; a exposição das pessoas ao perigo; a defesa do Estado. Dessa forma, Justiça e Segurança se completam, mas entre elas se localiza uma área que é a de riscos coletivos. Essa área envolve a auto-defesa das comunidades - tanto para calamidades como para atividades tradicionalmente enquadradas em segurança, como o trânsito e os órgãos periciais. A finalidade deixa de ser a singela defesa do Estado para ser a paz.

A Constituição de 1988 é marcada pela transição. Àquela época, as feridas eram recentes demais entre esquerda e direita para que o medo de uns e outros tivesse sido superado. As marcas desse medo estão na Constituição quando se compara o conjunto de artigos garantidores dos direitos individuais e coletivos e a rigidez dos artigos que tratam de segurança pública. Relendo a Constituição, hoje, tentamos avançar harmonizando essas determinações. Foi assim que, tentando implantar o dispositivo que diz que a segurança é dever de Estado e responsabilidade de todos, é que chegamos ao conceito de Defesa Social.

Constatamos que a Constituição permite uma pequena abertura na revisão conceitual de segurança, quando fala uma única vez, é verdade (no art. 136 e seguintes) em paz social como um valor diferente de ordem pública. Àquela época, por "grave instabilidade" compreendia-se terrorismo e guerrilha, turbações eminentemente políticas. Hoje, a turbação advém principalmente do crime organizado.

Por isso, consideramos a Defesa Social como alternativa contemporânea ao antigo conceito de segurança nacional (art. 91). Num conceito de Defesa Social, a defesa do Estado é simultânea à defesa das instituições democráticas, disciplinando a Constituição (art. 136 e seguintes) a condição mais radical de intervenção do Estado para "preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou ameaçadas por calamidades de grandes proporções da natureza"

Dentro do contexto de defesa é especificada a segurança pública "para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio" através do aparelho policial (art. 144 e seguintes). Dessa forma, cabe ao Estado, ao mesmo tempo, a garantia dos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição, condição indispensável para a manutenção da paz social, discriminando a Constituição a competência do Judiciário e do Ministério Público, deixando ao Executivo a formulação e/ou execução dos mecanismos restantes, de acordo com a sua competência legislativa nos vários níveis de organização.

A paz social é mencionada na Constituição apenas quanto a emergências provocadas por desastres, ressentindo-se o capítulo da segurança pública de uma postura reativa, vinculada estritamente à repressão. No entanto, a construção da paz – situação que permita a solução de conflitos e pendências sem violência, quer privada, quer de Estado – deve ser objetivo constitucional de política interna, como é, já, da política externa.

A adoção do conceito de defesa social (defesa do Estado e das instituições democráticas) envolve necessariamente a reorganização da estrutura do Executivo, dentro das diretrizes governamentais para a modernização da gestão (eficiência produtiva, equidade social e sustentabilidade).

O equilíbrio entre os interesses da sociedade, do Estado e do cidadão - a convalidação das garantias constitucionais com as necessidades públicas - é sempre muito difícil, particularmente em sociedades complexas. Move-se a sociedade em gerações, maiorias, minorias, grupos de pressão e exercícios diversos de poderes dos quais o Estado é o maior de todos, dado que este resulta de um pacto nacional. E a posição do cidadão com os diferentes poderes dos grupos sociais e com o poder do Estado muitas vezes é de franco confronto. Isso significa dizer que o setor de Defesa Social tem que administrar contradições, em que ora o interesse individual deve ser protegido a qualquer custo, ora o interesse social prevalece, e ambos terão que ceder às razões de Estado em casos extremos.

Significa dizer, também que a identificação dos interesses - e dos grupos representativos desses interesses - é tarefa permanente do setor, vinculada diretamente à manutenção da paz social. Essa tarefa envolve, necessariamente, atenção permanente ao entorno social, através de mecanismos específicos (controle de veículos, identificação, acompanhamento da natureza etc). Chama-se a esta atividade, hoje, de inteligência.

Por outro lado, a manutenção da ordem pública envolve a prevenção e a resolução de conflitos no âmbito da segurança pública. Assim, exige ela o diálogo permanente com a sociedade e com os demais Poderes de Estado - demais níveis do Executivo, o Legislativo e o Judiciário - o que se pode chamar de negociação, e, dentro desta, articulação.

Mas, para a paz social, há necessidade de atender-se a uma demanda específica: a garantia dos direitos individuais e das minorias, e daqueles a quem a Constituição garante privilégios em relação aos demais. A esta atividade chamaremos de proteção.

E, finalmente, a tarefa de manutenção forçada do cumprimento ao ordenamento legal, a repressão.

Temos, então, quatro mecanismos operacionais fundamentais do setor de Defesa Social:

·        inteligência,

·        negociação,

·        proteção e

·        repressão.

Embora esses mecanismos devam permear toda a estrutura, a complexidade da sociedade moderna, com sua cultura de massa, acabou por exigir especializações, forçando o ajuste das finalidades dos órgãos à predominância de um ou outro dos mecanismos operacionais sobre os demais.

Incidindo sobre uma estrutura antiga, em que a coerção e a repressão prevaleciam sobre a negociação e a proteção, e a inteligência só era compreendida enquanto mecanismo para o exercício do poder de Estado, os dispositivos constitucionais acabaram por gerar a hipertrofia das polícias - que passaram a exercer as quatro operações sem transição e, portanto, de maneira confusa e às vezes, até conflitante - e um pastiche, a área genericamente denominada de "assuntos jurídicos".

1.2 Paz Social

O Brasil vive um processo de mudanças profundas, inclusive estruturais, entre pressões internas (expansão de fronteiras de produção, alteração dos sistemas de produção, aceleração tecnológica, reformulação da família e da escola, ascensão de minorias) e externas (abertura de bloqueios econômicos, comunicação e transporte internacionalizados) que, como em qualquer mudança social de escala, geram naturalmente tensões, conflitos e contestações, de intensidades e escalas diversas, no ordenamento legal e, sobretudo, na execução da lei.

A paz é uma opção nacional, claramente expressa na Constituição. Construir a paz num processo de mudança é o que responde, de fato, aos anseios da sociedade. Exige um esforço continuado e uma revisão constante de mecanismos. Estabelece, por outro lado, um princípio comum entre o Estado e a sociedade, um filtro para as ações dos dois lados - princípio que, de resto, já está expresso na vontade política constitucional.

A construção da paz envolve empenho contínuo para a redução de conflitos - quaisquer conflitos; da impunidade; da injustiça. Mas é, sobretudo, importante que o governo expresse claramente a sua opção pela paz. É preciso explicitar esta opção, mesmo que se considere que ela está contida no conceito de democracia. O setor de segurança pública precisa de uma diretriz clara, que reflita o que significa, para as diversas organizações, falar de democracia - visto que, hoje, democracia tem sido entendida mais como direito de organização sindical do que qualquer outra coisa.

1.3 Política pública de defesa social

Uma política pública deriva, forçosamente, do próprio pacto social que reúne as pessoas numa organização social. Ela é feita de opções que resultam em diretrizes, prioridades e, finalmente, normas legais ou consensuais. Como em todos os produtos de uma sociedade complexa, uma política pública se organiza no bojo mesmo das pressões da vida em sociedade e se constrói em produtos do confronto dessas pressões: minorias e maiorias, interesses de várias ordens (inclusive os corporativos). A diferença está em que, quando há consciência de que se constrói uma política pública há objetivos claros a serem alcançados e um rumo definido; o que não acontece quando os confrontos e pressões são resolvidos de maneira pontual, na filosofia do laissez faire, ou, mais modernamente, "de acordo com o comportamento do mercado", para usar uma analogia hoje tão em voga.

A política é pública porque envolve a sociedade como um todo na definição das opções: e é aí que ela se diferencia das políticas setoriais de Estado ou Governo. Estas deverão se integrar à política pública traçada, ou estarão em confrontação com a sociedade a que devem servir.

A construção de uma política pública de Defesa Social é a viabilização da opção pela paz, porque articula todos os segmentos envolvidos, abre os espaços de discussão e negociação, deixa sob os refletores da opinião pública os diversos interesses, identifica os agentes e deixa clara as responsabilidades. Além disso, uma política pública torna visível e factível o objetivo de longo prazo que, quando se trata de política de Estado ou Governo num regime democrático, com a rotatividade de representações necessária, geralmente são esquecidas em favor do que tenha repercussão imediata.

É dentro de uma política pública de Defesa Social que se pode dimensionar corretamente, por exemplo, a questão do ensino e a profissionalização de pessoas, atividades de longa duração que ultrapassam o curto horizonte dos governos. Ou, por exemplo, qual deve ser o papel dos municípios, grandes e pequenos, na manutenção da paz; qual a responsabilidade de empresas que operam com segurança, tanto na indústria, como nos serviços; qual o papel dos Poderes da República diante do cotidiano dos cidadãos. Esses assuntos têm que ser pactuados e analisados nos diversos ângulos de interesse para que a decisão seja exeqüível.

Com vista à construção dessa política pública de Defesa Social que se pode estruturar uma política de Segurança Pública, como uma ferramenta importante a alcançar o objetivo maior. O que é importante é ter-se claro que uma política de segurança pública é só uma parte da ação necessárias para romper-se, definitivamente, as amarras deixadas pela visão repressiva e puramente estatal no combate à violência e ao delito.

1.4 Política de segurança pública

Segurança pública está inserida no conceito de defesa social. Contudo aquela área se ressente de uma política federal que a oriente quanto ao rumo a tomar. Mas até nesse ponto tem encontrado dificuldades, diante da carência doutrinária sobre o assunto e do hermetismo em que o aparelho policial brasileiro se enclausurou. Daí a mesmice das idéias. Assim, para facilitar, alguns subsídios não fazem mal.

1.4.1 Política

Política stricto sensu é uma ciência. Entretanto, quando utilizada para intervir na realidade é uma arte e passa a ser instrumento de transformação. A partir de uma posição ideológica, conjuga ações e intenções direcionadas a um resultado pré-determinado. Origina-se de um poder constituído e se exterioriza através de diretrizes ou de ações reiteradas.

1.4.2 Segurança

Segurança é um sentimento. Resulta da percepção de estímulos através dos sentidos que, levados ao cérebro, se transformam em sensação e esta, por sua vez, sinaliza um estado de espírito. Assim, um alerta é sempre disparado ao ouvir um som assustador, ao perceber um odor de queimado, ao degustar algo desagradável, ao avistar uma situação arriscada ou tatear um objeto desconhecido. Daí sentir-se inseguro, desprotegido, sujeito a situações de risco pessoal ou de perigo, real ou imaginário.

1.4.3 Segurança pública

Segurança pública é uma atividade. Desenvolvida pelo Estado, destina-se a empreender ações e oferecer estímulos positivos para que os cidadãos possam conviver, trabalhar, produzir e usufruir o lazer. As instituições responsáveis por essa atividade atuam no sentido de inibir, neutralizar ou reprimir a prática de atos anti-sociais, assegurando a proteção coletiva e, por extensão, dos bens e serviços públicos.

A partir dos conceitos acima, pode-se inferir que política de segurança pública é um instrumento de mudança utilizado pela administração para alcançar a paz social e a segurança de seus cidadãos. É um conjunto de propósitos do poder político do Estado, traduzida em diretrizes e ações, direcionadas às suas instituições orientado-as quanto ao caminho a seguir.

Tratando-se de sentimento coletivo, segurança pública é susceptível de influências de fatores controláveis. Conseqüentemente, ações concatenadas de segmentos diversos (públicos e privados) podem induzir sensações positivas ou afetar sua intensidade.

1.4.4 Segurança pública e polícia

Segurança pública é gênero da qual a polícia é espécie. Não são sinônimos. A Constituição Federal ao dispor que além de dever do Estado é responsabilidade de todos, deixa claro que cabe ao Poder Executivo (Federal, Estadual e Municipal) conduzir as ações de segurança pública e que estas não se exaurem na atuação do aparelho policial.

Polícia é uma atividade substantiva e una. Os adjetivos que a qualificam têm o condão de identificar instituições que se responsabilizam pela execução parcial de uma determinada seqüência de ações. Assim, Civil, Militar, Judiciária, Federal, Rodoviária, Preventiva, Ostensiva, etc. são, somente, parte de um todo cujo nome comum é polícia.

Sem coordenação, é impraticável concatenar ações e estímulos positivos capazes de oferecer segurança à população. Por mais eficiente que uma instituição possa ser, a eficácia de suas ações estará comprometida se não ajustadas ou integradas às ações das demais. Daí a subordinação sistêmica das instituições de segurança pública a um só comando é imprescindível.

Não está claro, também, o que vem a ser sistema de segurança pública. A utilização da palavra sistema pressupõe que exista organização definida, tal como acontece no sistema judiciário, em que as competências e responsabilidades estão constituídas com clareza. Para a segurança pública, existe no máximo uma rede nacional, em que os papéis dos diversos órgãos e organizações civis não estão definidos, mas freqüentemente se misturam e até conflitam. Há necessidade, pois, de um esforço para que se consiga a realização deste sistema. A falta disto impede a existência, por exemplo, de padrões nacionais para a formulação de indicadores, e, sobretudo, para o enfrentamento dos problemas gerados pelo processo de globalização.

Segurança pública não se restringe à atividade policial, como se consagrou nesse país. Vemos segurança pública como o dever do Estado de proteger a sociedade dos riscos diretos a que o cidadão está exposto, passando pelos quase-crimes, englobando a atividade policial na prevenção e repressão à criminalidade, perpassando as atividades do Ministério Público e da Justiça, até alcançar o sistema penal. A estas somam-se as políticas públicas que influenciem a redução de riscos no ambiente social, equacionem situações conflitivas, fortaleçam a cidadania e conduzam à paz social.

A importância da perfeita compreensão dessa dimensão da segurança pública pode ser mensurada. Por sua interdependência, todas essas atividades do Estado devem se encontrar num mesmo patamar de desenvolvimento. Hoje, com todas as deficiências do aparelho policial, encontramos milhares de processos criminais pendentes de julgamento. Mesmo com tal morosidade, milhares de mandados de prisão aguardam cumprimento por falta de espaço nos presídios. A impunidade e o tempo que medeia a ação criminosa e a sanção punitiva, são os maiores aliados dos que contestam o sistema legal através do delito.

Outra conseqüência importante desse entendimento é a diluição da carga de pressão que hoje pesa sobre a Polícia. Por falta de um arcabouço doutrinário em torno desse assunto as distorções vão crescendo e a saída para o problema fica cada vez mais distante.

 2 - Algumas questões polêmicas

 O debate das questões referentes à segurança pública baseia-se, muitas vezes, em premissas pouco consistentes ou, no mínimo, polêmicas. Criaram-se alguns pressupostos equivocados com aspecto de premissas, o que precisa ser colocado nos termos devidos. Vejamos algumas dessas questões:

2.1 Segurança pública e polícia

2.1.1 Violência contra a pessoa: o papel da polícia

A maioria absoluta das violências praticadas contra a pessoa, em que não existe vinculação com delitos contra o patrimônio – homicídios e lesões corporais – é casual, praticada dentro ou próximo da residência da vítima ou agressor, ou às proximidades de um bar. Não é a presença da polícia o fator principal de inibição para esse tipo de crime.

A redução dessa modalidade criminosa depende de dois fatores. O primeiro fator é a prevenção, tanto geral – incluída nos processos pedagógicos, seja os escolares, seja familiares, religiosos ou embutidos na comunicação de massa – como específica, através de mecanismos objetivos e diretos, não necessariamente judiciais, de conciliação e resolução de disputas entre pessoas. O segundo fator é a certeza de punição. O aparelho policial participa, mas não é determinante, nem num fator, nem no outro.

O atual sistema legal/judiciário/penal brasileiro só alcança um percentual mínimo de infratores. Mesmo com todas as deficiências do aparelho policial, o número de procedimentos encaminhados à Justiça abarrota e entrava os cartórios criminais de todo o país, sem solução. Isso significa dizer que a maioria absoluta não é punida. Também não há mecanismo que possibilite o acordo, a conciliação, a pacificação, em suma, antes da Delegacia e do Tribunal.

2.1.2 Prevenção e repressão do crime

A polícia atua na repressão do crime e procura inibir sua prática com a presença suasória. Mas as medidas proativas que previnem as situações de conflitos individuais e coletivos, ou que dificultam práticas criminosas, ou ainda, que influenciem o comportamento positivo do cidadão, estão nas mãos da União, dos Estados e especialmente dos Municípios, porém fora da polícia. Essas medidas envolvem ampla gama de ações que vão desde a eficiência do aparelho judicial – o que envolve o Poder Judiciário e o Ministério Público – até soluções eminentemente localizadas, como o controle do tráfego ou a iluminação das ruas ou, ainda, lugares para deixar a criança enquanto os pais trabalham.

A paz social, e mesmo a segurança pública, têm que ser encaradas como esforço de Estado – e não dos Estados – o que envolve além de diversos setores do Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. Alguns principais problemas hoje enfrentados estão exatamente nesses dois órgãos e no aparato legal que cerca os processos criminais. A agilidade de julgamento é essencial para a eficiência policial.

2.1.3 Unificação ou Integração das Polícias

Subordinar a polícia a um comando único e rever a estrutura organizacional e operacional das duas corporações, adequando-as à sua missão institucional e ao nosso tempo, é o caminho. Unificar as instituições, além de nada solucionar, criará situações complexas de que pouco se sabe porque quase nada se estudou, como, por exemplo, o impacto dessa unificação na manutenção do pacto federativo.

É perfeitamente possível integrar a atuação das duas polícias – e delas com outros órgãos e corporações – e fazê-las interagir com a sociedade. É assim na maioria dos países. O modelo norte-americano, ultimamente tão referido, não se aplica no Brasil, por ser municipal todo o aparato: polícia, ministério público, justiça e sistema penal.

A integração é um processo de articulações sucessivas, sustentado por um arcabouço normativo progressivamente construído. Nele, se removem preconceitos e se alteram hábitos. E é indispensável que a mudança se articule com as atividades de ensino e instrução.

2.1.4 A indivisibilidade da atividade policial

O fato da polícia ser uma e indivisível não impede que as ações policiais possam ser praticadas por organizações diferentes, desde que integradas e sem solução de continuidade. Num sistema que opere corretamente, as partes se articulam, cada qual na sua especialidade, sem perder de vista o objetivo comum.

Para tal, é imprescindível entender o conjunto de mecanismos policiais (o processo de como se faz polícia e policiamento) e profissionalizar os componentes das organizações para que suas ações se complementem naturalmente, sem os ranços da subordinação. Hoje, até a adjetivação na denominação das instituições confunde e inviabiliza a integração.

A denominada doutrina policial-militar peca por tentar separar o inseparável. Prevenção e repressão aos atos anti-sociais se interpenetram, o que não permite limites definidos e, por conseguinte, não delimita fronteiras para atividades da Polícia Militar. Estas atividades precisam de outra abordagem – o que hoje encontra grande resistência na PM – que consiste em reconhecer e a PM aceitar, uma dupla função: a policial e a militar e que ambas requerem tratamento diferenciado.

A função militar se articula à defesa do Estado. À segurança do país, à condição de força mobilizável pelo país. A função policial está diretamente articulada à sociedade, ao pacto da organização dela, e responde ao desafio imposto pela violência e pelo crime. Essas duas funções podem ser desenvolvidas de maneira definida e clara numa mesma organização. Para tanto, é necessário rever vários conceitos doutrinários e algumas normas legais.

Hoje a função policial é relegada a um plano secundário sempre que a ordem pública está em questão, o que ocorre com freqüência. Na própria estrutura das organizações policiais militares, a atividade militar é mais valorizada que a policial, o que conduz, muito mais vezes do que seria desejável, a tratamentos errados de questões junto à população.

O que se quer dizer é que não é possível pensar no combate ao crime como uma guerra. A complexidade do combate ao crime e a complexidade da guerra são de naturezas diferentes.

2.1.5 Função da atividade militar nos Estados

A manutenção da paz exige que o Estado federado se posicione quanto à União e quanto aos demais poderes numa atitude construtiva. O principal órgão militar estadual a Polícia Militar, considerada na Constituição como "retaguarda do Exército", na verdade é um pouco mais: ela é um dos fiadores do pacto federativo, na medida em que é a garantia armada:

·        da vontade política do Estado federado;

·        do cumprimento das garantias constitucionais e

·        da prática da justiça.

Desse ponto de vista, o controle exercido pela União sobre as atividades militares nos Estados, tradicionalmente limitado a um conjunto de restrições (limitações quanto a patentes, efetivo e armamentos) se amplia para uma parceria – para usar o termo em moda – que inclui a defesa da União.

Aparentemente é o que está posto, hoje, mas não é bem assim. Hoje, reservam-se as Forças Armadas a uma postura de defesa nacional estrita e tradicional, estabelecendo patamares hierárquicos de interesses, dissociando o que é interesse nacional do que é interesse estadual, e ignorando toda a área onde esses interesses convergem diretamente. Nessa área estão, por exemplo, a proteção ambiental, o combate as grandes estruturas criminosas, a paz nos grandes centros urbanos, a proteção dos estuários em todos os sentidos (o Pará é o maior estuário do mundo) e a guarda de fronteiras.

Devem as Forças Armadas ficar indiferentes à pistolagem? Ou, ainda, por considerarem de estrita e própria competência, deixar extensas áreas de fronteira desguarnecidas? Se colocarmos como eixo principal a questão da paz (com a segurança como parte dela, e não como objetivo final), encontraremos o traço de união entre atividades militares federais e estaduais.

2.2 Segurança pública: definição de competências

A responsabilidade da gestão de segurança (...dever do Estado e responsabilidade de todos...) é compartilhada e de maneira muito clara: cabe à União uma fatia considerável de responsabilidades, que quando não cumpridas, complicam sobremaneira a vida dos Estados como, por exemplo, a coordenação, exigência natural da aceleração da mobilidade e das comunicações no mundo atual, que, embora não expressa (como não expressas estão todas as responsabilidades de coordenação da União nos vários setores) está implícita nos dispositivos referentes às prerrogativas e competências gerais da União na organização política brasileira. Afinal, coordenar não é impor!

Ainda que se confunda segurança pública com polícia, cabe à União a prevenção e repressão à criminalidade interestadual. Até hoje, a União vem se omitindo e sequer apóia as polícias estaduais nesse enfrentamento. Engessada num conceito de territorialidade estrita (esta estrada federal, ou este rio, são de minha competência e ninguém se meta com policiamento aqui; mas eu não tenho nada a ver com quem mora na orla ou nas margens; e se eu não tiver dinheiro para policiar esta estrada ou este rio, afinal, o que é que eu posso fazer?) a União se fecha nas suas competências e não avança para uma solução conjunta de problemas.

Daí a expansão dos assaltos a bancos, a cargas, o furto de veículos, a circulação de drogas, de armas, etc.!

A definição de competências – entre as quais as do município – vai para além da partilha de responsabilidades constitucional. E é urgente que seja feita, em conjunto com os mecanismos para a integração, ou pelo menos interação, no cumprimento das responsabilidades.

2.3 O cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser cumprido, e não modificado. A redução da idade penal é um erro, pois, além do Estatuto prever penas rigorosas e oferecer uma justiça mais rápida, jogar os adolescentes na vala comum da impunidade atual e colocar os infratores no inexistente sistema penal brasileiro é um crime ainda maior.

2.4 Política dos direitos humanos

A defesa dos direitos humanos é uma conquista intocável que a polícia está, gradualmente, absorvendo, pois a substituição da força pela inteligência é benéfica para todos. A dificuldade às vezes, está em conhecer e agir no limite do poder de (e da) polícia.

A desinformação e o denuncismo inconseqüente e sectário que nada constrói são os maiores obstáculos. Criam bolsões de resistência (dentro e fora do aparelho policial) e retardam os avanços que se fazem necessários. As Ouvidorias já implantadas estão, gradualmente, se afirmando como instrumento de mudança comportamental. Vez por outra, ocorrem excessos acusatórios de parte a parte, mas o reconhecimento dos benefícios dessa nova postura é apenas uma questão de tempo.

2.5 Inquérito Policial

Assunto explosivo quando mal conduzido por estranhos à Polícia Civil. Mas há clima para rever todo o processo de conhecimento de ocorrências policiais, investigação e coleta de provas e encaminhamento à Justiça Criminal. A dificuldade está no passionalismo com que a questão é discutida. Basta apenas analisar objetivamente o papel de cada instituição para encontrar o melhor caminho.

Ninguém vai tirar a condução das investigações das mãos da Polícia, pois é assim em todos os países do mundo. Nem o Ministério Público nem o Juizado de Instrução vão presidir o inquérito. O que precisa ser revisto é o aspecto burocrático dos procedimentos policiais que, além do formalismo exagerado, é totalmente refeito na fase contraditória, protelando ainda mais a resposta aos atos anti-sociais praticados pelos infratores da lei. Todos concordam que algo precisa ser feito.

2.6 Conclusão

Estes e outros temas têm entravado as discussões sobre o novo modelo das instituições responsáveis pela defesa social. Há muita preocupação com as "conquistas" de espaço, de poder, de status, ou com a importância da instituição no contexto da sociedade. Essa preocupação é sadia até o momento em que coloca em risco o objetivo para o qual essas mesmas instituições foram criadas.

O que importa mesmo é saber se de fato queremos mudar ou, em outros termos, se a camada que detém o poder de legislar está mesmo interessada nessas mudanças. Um modelo eficiente de prevenção e que reprima com eficácia a criminalidade vai alterar profundamente a vida de uma faixa da população que sempre se beneficiou dessa fragilidade propiciada pelo atual sistema. Quanto aos demais brasileiros, estes certamente aguardam ansiosos esse momento.

Belém do Pará, junho de 2000.

Web designer: Otálio Afonso